DISPOE SOBRE COMPETENCIA SEC.MUN. E ORGAOS EQUIV.P/DESPACHO DE AUTORIZACAO E EMISSAO PEDIDOS NOTA DE EMPENHO, SUA RETIF.OU CANCEL.TOTAL OU PARCIAL,ELABOR.DE CONTRATOS, NAS AQUISICOES DE MATERIAL OU SERV.DECORRENTES UTILIZACAOATAS REGISTRO DE PRECOS FIRMADOS PELO DEMAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.