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  4. DECRETO Nº 22.773 DE 17 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 22.773 de 17 de Setembro de 1986

COLOCA A DISPOSICAO DA JUSTICA ELEITORAL FUNCIONARIOS E DEPENDENCIAS DE PREDIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, COM VISTAS A ENTREGA DE TITULOS ELEITORAIS.

Alterações

D 22895/86-DA NOVA REDACAO AO PAR. UNICO DO ART.2 DO DECRETO.