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  4. DECRETO Nº 22.515 DE 28 DE JULHO DE 1986
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DECRETO Nº 22.515 de 28 de Julho de 1986

REGULAMENTA A LEI 9387/81, QUE DISPOE SOBRE A UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO.

Alterações

DEC 33098/93-DA NOVA REDACAO AO PARAGR. 1 E ALINEAS DO ART. 2 DO DECRETO

D 37980/99-REVOGA O DECRETO