DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, P/ DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 3 E 38SUBDISTRITO - P.DE FRANCA E V.MATILDE, RESPECTIVAMENTE, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO P/LEI 8314/75, BEM COMO OBRAS COMPLEMENTARES AO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 8866/79.