CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 21.903 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.903 de 3 de Fevereiro de 1986

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO DEC.19476/84,QUE INSTITUIU TABELA REFERENTE AO S PONTOS FIXOS NAS "AREAS DE ATUACAO" DA AR/SE,PARA VENDEDORES AMBULANTES PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS DE NATUREZA GRAVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 21920/86-DA NOVA REDACAO AO ART.3 DO DECRETO.

Correlações

  • P 428/86(SAR)-CONSTITUI COMISSAO P/REALIZACAO DE ESTUDOS A QUE SE REFERE O ART.2 DO DECRETO.