CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.903 de 3 de Fevereiro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/02/1986
Data de publicação 04/02/1986
Ementa

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO DEC.19476/84,QUE INSTITUIU TABELA REFERENTE AO S PONTOS FIXOS NAS "AREAS DE ATUACAO" DA AR/SE,PARA VENDEDORES AMBULANTES PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS DE NATUREZA GRAVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 04/02/1986 , p. 1
Palavras-chave

AMBULANTE

DEFICIENTE FÍSICO

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

Alterações

D 21920/86-DA NOVA REDACAO AO ART.3 DO DECRETO.