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  4. DECRETO Nº 21.692 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.692 de 6 de Dezembro de 1985

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 24465/87-DA NOVA REDACAO AO ITEM 2 DO ART.5 ENO VA REDACAO AO ART.6.

D 42922/03-REVOGA O ITEM 4. DO DECRETO, CONFORME RETIFICACAO DADA PELO D 43584/03