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DECRETO Nº 21.629 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985
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DECRETO Nº 21.629 de 27 de Novembro de 1985
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DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUXILIO-CONSTRUCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 21893/86-ALTERA O ART.1 DO DECRETO.
