CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.629 de 27 de Novembro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/11/1985
Data de publicação 28/11/1985
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUXILIO-CONSTRUCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 28/11/1985 , p. 1
Palavras-chave

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

Alterações

D 21893/86-ALTERA O ART.1 DO DECRETO.