D 21853/86-ALTERA O DECRETO.

D 22157/86-CONFERE NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART.2 E AO ITEM III DO ART.2 DO DECRETO.

D 22194/86-REVOGA O DEC.22157/86 E REVIGORA O ART.2 E INCISO III COM NOVA REDACAO.

D 22526/86-ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO.

D 22741/86-DA NOVA REDACAO AO CAPUT E AO ITEMIII DO ART. 2 DO DECRETO.

D 23189/86-REVOGA O DECRETO.