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  4. DECRETO Nº 21.490 DE 23 DE OUTUBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.490 de 23 de Outubro de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUICAO DE SERVIDAO, IMOVEIS SITUADOS NO 46 SUBDISTRITO - VILA FORMOSA, NECESSARIOS A CANALIZACAO DE CORREGO, MANUTENCAO E ACESSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.