CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 21.233 de 26 de Agosto de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8866/79.