| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/08/1985 |
| Data de publicação | 27/08/1985 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8866/79. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/08/1985 , p. 4 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
