DECRETO Nº 18.651 DE 4 DE MARÇO DE 1983 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE OBRIGACAO DOS PERMISSIONARIOS DE USO DE BEM MUNICIPAL CEDIDO PARA IMPLANTACAO DE CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO D.12429/75

D 26137/88-REVOGA O DECRETO.

PI 1/84(SMA/SME)-CRIA GT PROPOR NORMAS P/IMPLANTA CAO PGTO/CONTROLE CONTAS-DESPESAS PREVISTAS.

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