COMUNICADO 91403/02 - SGP

COMUNICADO ÀS UNIDADES DE RECURSOS HUMANOS

ASSUNTO: Atendimento a servidores titulares exclusivamente de cargos de livre provimento em comissão e contratados em caráter emergencial.

Em função do processo de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS dos servidores titulares exclusivamente de cargos de livre provimento em comissão (cat. K não estáveis) e dos contratados em caráter emergencial, a Prefeitura está providenciando o cadastramento no PIS/PASEP dos funcionários que não possuem este documento, bem como o envio de informações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio da Guia de Informações da Previdência Social - GFIP, sem a qual o sistema do INSS não reconhece os servidores acima mencionados como segurados obrigatórios do RGPS.

Enquanto são providenciados junto ao INSS os acertos necessários, os servidores titulares exclusivamente de cargos de livre provimento em comissão e os contratados de emergência que sofreram o desconto do RGPS continuarão a ter as licenças concedidas pelo Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal - DESAT da forma habitual, até que se efetive o processo de filiação desses servidores ao RGPS.

O Departamento de Recursos Humanos - DRH da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP fará o controle das contribuições sociais descontadas e repassadas ao INSS para posterior compensação previdenciária.