| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 10/03/2005 |
| Data de publicação | 11/03/2005 |
| Ementa |
TRIBUNAL DE JUSTICA CONCEDE LIMINAR COM EFEITOS "EX NUNC", SUSPENDENDO A VIGENCIA/EFICACIA DO ARTIGO 116 DA LEI 11434/93, QUADRO DA EDUCACAO, ATE O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA (ADIN 118.664.0/5.00) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/03/2005 , p. 54 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - INDENIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA CARGO - INSPETOR DE ALUNOS CARGO - SECRETÁRIO DE ESCOLA |
