CIRCULAR 7/03 - DAF/SGP

DATA : 30/06/2003

DIRIGIDA : a todas Unidades Municipais

ASSUNTO : Tramitação especial de processos de anistia

O Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro, usando de suas atribuições legais em especial o disposto no artigo 46 do Decreto nº 15.306, de 14 de setembro de 1.978 e

CONSIDERANDO :

- a edição do decreto 43.383 de 25.06.2003 que regulamenta a Lei 13.558 de 14.04.2003 e visando reduzir custos com os protetores plásticos para processos;

COMUNICA :

1 - Os Processos especiais de regularização de edificações poderão tramitar sem o protetor plástico.

2 - Esses Processos receberão o código de assunto no SIMPROC 041-002 e 041-003 e terão numeração diferenciada dos demais assuntos autuados, sendo suspensos após o término dos prazos estabelecidos.

2 - Permanecem vigentes todas as demais normas relativas ao trâmite dos Processos.

3 - Esta Circular produzirá efeitos na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.