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Solução de Conflitos

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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 28 de 25 de Abril de 2022

Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.

DECRETO Nº 60.067 de 10 de Fevereiro de 2021

Regulamenta a Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 59.963 de 7 de Dezembro de 2020

Regulamenta o artigo 7º da Lei n° 17.324, de 18 de março de 2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 4.065 de 14 de Abril de 2020

Constitui, nas 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação – DREs e na Secretaria Municipal de Educação - SME, os Grupos de Mediação de Conflitos, com as atribuições e composição previstas no artigo 9º do Decreto nº 56.560/15.
  • Situação

    REVOGADO(A)

LEI Nº 17.324 de 18 de Março de 2020

Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

RECOMENDAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME/CME Nº 5 de 29 de Agosto de 2019

Trata do assunto Violência nas Escolas, a partir de estudos e pesquisas realizados pela Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional (CNPAE).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

ORDEM INTERNA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 de 8 de Outubro de 2018

Regulamentação da divisão de tarefas dos Guardas Civis Metropolitanos que atuam como conciliadores e mediadores judiciais no CEJUSC Municipal
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 94 de 15 de Junho de 2018

Dispõe sobre a autorização para realização de acordos nas demandas envolvendo multas de trânsito no CEJUSC da Fazenda Pública, nos casos e condições que especifica.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 59 de 8 de Junho de 2018

Dispõe sobre a autorização para realização de acordos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos e condições que especifica.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 26 de 22 de Novembro de 2016

Estabelece o Regulamento da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, criada pelo artigo 33 do Decreto n° 57.263, de 29 de agosto de 2016.
  • Situação

    ALTERADO
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Designa servidor para compor o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem da Procuradoria Geral do Município.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Dispõe sobre a criação e manutenção de um cadastro de instituições especializadas na constituição e processamento de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“Dispute Boards”)
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Dispõe sobre a criação e manutenção de um cadastro de câmaras especializadas na administração de procedimentos arbitrais que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Regulamenta a Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.
Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.
Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.
Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como disciplina o Centro de Referência da Legislação Municipal – CADLEM-SP.
Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.
Regulamenta o Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como disciplina o Centro de Referência da Legislação Municipal – CADLEM-SP.
Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.