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Regimento Interno do Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina da cidade de São Paulo
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio do Departamento de Educação em Direitos Humanos, elaborará, anualmente, edital público, objetivando receber indicações da sociedade, contendo nomes de pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na defesa e promoção dos Direitos Humanos.
Institui o Prêmio Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS Sampa, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a implementação da Agenda 2030 da ONU para alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Cidade de São Paulo.
Oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a educação em direitos humanos junto à Rede Municipal de Ensino.
ALTERADO
Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas, bem como define as diretrizes para a sua implementação.
Atualização do regimento interno do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos - CEP/SMS da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo.
Tipifica os equipamentos públicos da Rede de Atendimento de Direitos Humanos no município de São Paulo.
Institucionaliza proposta de políticas afirmativas para os programas e ações da Spcine
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