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Aprova a nova versão do Regulamento Interno para Compras, Contratações, Alienações e Parcerias - RICCAP da ADE SAMPA.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe que os integrantes da Guarda Civil Metropolitana – GCM poderão adquirir até duas armas de fogo de uso restrito, nos termos do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prorroga a validade das certificações de matrícula e credenciamento das organizações da sociedade civil junto à SMADS.
Designa comissão para o processo de eleição dos representantes dos participantes e assistidos no Comitê Gestor da Previdência Complementar do Município de São Paulo, de que trata o Decreto nº 58.747/2019 e a Lei nº 17.020/2018.
Autoriza Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo a utilizar o piso térreo do imóvel situado na Avenida Inácio Dias da Silva nº 144, CEP: 04913-180 – Piraporinha.
Autoriza a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social a utilizar uma parte do piso superior do imóvel situado na Avenida Inácio Dias da Silva nº 144 (piso superior, ao lado do Poupa Tempo), CEP 04913-180 – Piraporinha.
Dispõe sobre a concessão de uso para abrigar Poupatempo Digital - Piraporinha.
Altera a Portaria SMDET nº 41/2022, que institui Equipe de Gestão de Integridade e Boas Práticas e define suas atribuições, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Comunica que os Protocolos Técnicos da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, que definem as Diretrizes do Atendimento Médico Pericial desta Coordenadoria, foram atualizados nos termos do artigo 65 do Decreto Municipal nº 64.014/2025.
EMENTA N° 12.348 Sanção de impedimento para licitar ou suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, aplicada com fundamento nas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 10.520/02. Licitações processadas sob a égide da Lei Federal n. 14.133/21. Interpretação da sanção de acordo com a abrangência territorial prevista pela nova lei, que define as condições de participação no atual certame. Alteração parcial do entendimento a que se refere a Ementa n. 12.344-PGM.AJC.
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