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Dispõe sobre a concessão excepcional de meia mensalidade aos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, no mês de janeiro de 2026, para fins específicos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de equipamento educacional.
Revoga o Decreto nº 39.836, de 18 de setembro de 2000, que dispôs sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal, situada na Rua Centralina, nº 387, em Guaianases.
Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.
Denomina Travessa Ana Clara Andrade o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases.
Denomina os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca.
Denomina Praça Sueli Ana Dias de A. dos Santos o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases.
Denomina Travessa Penha de Souza o logradouro público que especifica, situado nos Distritos do Campo Limpo e do Capão Redondo, Subprefeitura do Campo Limpo.
Revoga o Decreto nº 48.915, de 8 de novembro de 2007, que declarou de utilidade pública a entidade denominada INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA - ITTC.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
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