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Ambulantes

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DECRETO Nº 58.831 de 1 de Julho de 2019

Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.

DECRETO Nº 58.546 de 3 de Dezembro de 2018

Cria a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes - CCMI.

DECRETO Nº 54.884 de 27 de Fevereiro de 2014

Atribui à Secretaria Municipal de Segurança Urbana a gestão, controle e fiscalização da execução do Convênio GSSP/ATP nº 77/2011, visando à implantação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município.

LEI Nº 15.947 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

DECRETO Nº 53.256 de 2 de Julho de 2012

Dispõe sobre a implantação de espaços destinados ao exercício do comércio ambulante.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP;SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 7 de 22 de Agosto de 2008

Reorganiza o comércio ambulante, veda atividade/comércio ou prestação de serviços em veículos automotores nas vias e logradouros públicos exceto "dogueiros".
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 36.996 de 11 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a proibição de utilização de botijões de gás pelos ambulantes, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 12.318 de 16 de Abril de 1997

Veda a comercialização de mercadorias e prestação de serviços em cruzamentos de vias no Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 12.260 de 11 de Dezembro de 1996

Disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências.

LEI Nº 11.405 de 9 de Setembro de 1993

Proíbe o comércio de ambulantes próximo a hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios públicos e particulares.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Determina que a expedição do Termo de Permissão de Uso para o Serviço de Compartilhamento de Patinetes Elétricas será realizada exclusivamente pela via eletrônica, através do Sistema Tô Legal.
Estabelece regras para a aplicação do Decreto nº 58.831, de 01 de julho de 2019, que institui o Programa Tô Legal.
Dá nova redação ao Artigo 1º da Instrução Normativa nº 02/SMSUB/2019 e estabelece procedimentos para a autorização do comércio e prestação de serviço porta a porta.
Estabelece o procedimento de integração do sistema Tô Legal para fins de registro de pendências de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN
Constitui a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e Efeitos.
Dispõe sobre a Comissão Paritária de Controle do Convênio GSSP/ATP nº 191/2020.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Disciplina procedimentos no âmbito de competência das Subprefeituras para o estabelecimento de pontos passíveis de outorga do Termo de Permissão de Uso para comida de rua.
Estabelece procedimentos para compatibilização do Termo de Permissão de Uso do "DOGUEIRO MOTORIZADO".
Constitui a Comissão de Avaliação no âmbito da Subprefeitura de Cidade Tiradentes, com as atribuições descritas na Lei e Decreto citados, para proceder no acompanhamento e deliberações acerca do assunto “COMIDA DE RUA.
Cria a Comissão de Avaliação dos pontos de venda e comida de rua e estabelece procedimentos para seu funcionamento, no âmbito da Subprefeitura da Casa Verde/ Cachoeirinha.
Cria a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua.
Revoga a Revoga a Portaria de nº 13/SP/CV/GAB/2015, que cria a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua.
Constitui a Comissão de Avaliação no âmbito da Subprefeitura de Guaianases para proceder no acompanhamento e deliberações acerca do assunto “Comida de Rua.
Cria a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua e estabelece procedimentos de seu funcionamento.
Constitui a Comissão de Avaliação acerca do assunto “Comida de Rua no âmbito da Subprefeitura de Itaim Paulista.
Altera a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de Uso para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas - Comida de Rua, no âmbito da Subprefeitura Jabaquara.
Cria a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de Uso para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas – Comida de Rua, no âmbito da Subprefeitura Jabaquara.
Cria a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de Uso, para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas – Comida de Rua, no âmbito da Subprefeitura Perus.
Cria a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de Uso para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas – “Comida de Rua, no âmbito da Subprefeitura da Sé.
Cria a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua e estabelece procedimentos de seu funcionamento.
Cria a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua.
Cria a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de USO para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas – “Comida de Rua.
Cria a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua no âmbito da Vila Mariana.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que se refere à padronização dos passeios públicos do Município de São Paulo.
Regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo.
Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002.
APROVA E DETERMINA DIVULGACAO DO DOCUMENTO "PROJETO AMBULANTE DA CIDADE DE SAO PAULO/NORMAS E PROCEDIMENTOS".