Delega acesso aos ocupantes de cargos estratégicos da Controladoria Geral do Município aos processos SEI's do Poder Executivo do Município de São Paulo com grau de acesso restrito e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fixa procedimentos para autorizar a reativação de processos e documentos físicos de comunicação interna, já encerrados.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece normas e procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, instituído por efeito do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, revoga a Portaria SMG nº 61, de 27 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disciplina os procedimentos a serem adotados no manuseio e tramitação dos processos administrativos físicos (em papel) ativos e encerrados, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO |
