Estabelece entendimento, em caráter normativo, para atendimento de pedidos de acesso à informação de titular de dados pessoais no exercício de seu direito à proteção de dados pessoais.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece os critérios para identificar o uso de linguagem ofensiva nos pedidos e recursos de acesso à informação e define as regras para seu tratamento.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova a nova Política de Segurança da Informação - POSIN para a Secretaria Municipal da Fazenda.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova a Política de Privacidade e os Termos de Uso (PPTU) a ser utilizada nos sítios de internet, sistemas e aplicativos geridos pela Fundação Theatro Municipal (FTMSP).
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Regimento Interno da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
