CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 175 de 23 de Junho de 1990

ALTERA A LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITADIAS)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PARECER 124/91(0803,P.28)-COMISSAO DE ADMINISTRAC AO PUBLICA - PELA REJEICAO DO VETO
    • PARECER 107/91(DOM 0603,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-MANTEM VETO
    • DOM 290191,P.7-RAZOES DO VETO
    • PARECER 168/91(1503,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - PELA MANUTENCAO DO VETO
    • PARECER 728/90(1309,P.31)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
    • PARECER 660/90(3108,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • PARECER 861/90(1610,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
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