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Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e Julgamento da Subsecretaria da Receita Municipal.
ALTERADO
Disciplina os procedimentos para atendimento presencial e o despacho de memoriais, junto aos Conselheiros Julgadores, das partes, procuradores e advogados regularmente constituídos nos autos.
Confere nova regulamentação ao Processo de Recrutamento e Seleção de Pessoal Interno, instituído pela Portaria 15/12 SF, de 7 de fevereiro de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Cria a Junta Orçamentário-Financeira - JOF.
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