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Dispõe sobre a compensação dos dias de suspensão de expediente e a organização do recesso compensado nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, nesta Autarquia para o exercício de 2026.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria nº 134/SMDHC/2025, para atualizar representantes do Poder Público no âmbito do Conselho Municipal de Imigrantes (gestão 2025–2027).
Designa comissão de contratação da Subprefeita de Perus/Anhanguera.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista, necessários à implantação de equipamento educacional.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, necessários à implantação de equipamento educacional.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Santa Cecília, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de escola municipal de educação infantil - EMEI.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Vila Curuçá, Subprefeitura do Itaim Paulista, necessários à implantação de equipamento público.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 636/2022
Torna públicos os endereços das unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Segurança Urbana; Guarda Civil Metropolitana - GCM; Coordenação das Juntas do Serviço Militar - CJSM e Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Altera a composição da Comissão Permanente de Apuração Preliminar instituída no âmbito da Subprefeitura da Vila Mariana.
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