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EMENTA N° 12.356 Conselhos Gestores De Parques. Participação de servidor público municipal nos segmento dos frequentadores. Possibilidade, em tese. Lei Municipal N° 15.910/2013. Portaria SVMA N° 18/2021. Ausência de vedação legal. Democracia participativa. A condição de servidor público não exclui os direitos de cidadania, o que inclui o direito à participação social. Necessidade de ausência de conflito de interesses.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Organiza os procedimentos gerais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) relativos à recepção e resposta aos expedientes (correspondências, ofícios, requerimentos, e-mails, processos administrativos etc) enviados por órgãos externos à Prefeitura Municipal de São Paulo, instruindo a recepção e abertura de processo eletrônico, processamento interno, prazos de resposta, proteção de dados pessoais e os instrumentos de gestão da informação.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015.
Abre Crédito Adicional de R$ 621.542,45 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 482.942,40 (quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Cria o Grupo de Trabalho do CMPU para discussão de metodologia de participação social para o planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, composto pelos membros do Conselho Municipal de Política Urbana que aderiram à proposta.
Consolida a composição da Comissão Permanente de Correição da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo.
Altera a Portaria n°52 de 06 de agosto de 2024 e acrescenta os representantes das macrorregiões ao Grupo de Trabalho para revisão e construção conjunta da Portaria das unidades estatais CRAS/CREAS/CENTRO POP e o estudo técnico que cria os parâmetros e indicadores para a Gestão dos serviços parcerizados com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.
ALTERADO
Transfere o cargo de provimento em comissão que especifica da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 448.837,19 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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