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Atendimento ao Cidad��o - Direitos do Consumidor - Institucional

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 77 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 875.345,00 (Oitocentos e Setenta e Cinco Mil e Trezentos e Quarenta e Cinco Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.554 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.553 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.773.966,67 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.552 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 337.000,76 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.551 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.048.682,74 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.550 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.148.125,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.549 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.100.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.548 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.910.803,53 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.547 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 229.511,08 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.546 de 11 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 109.648.487,07 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA