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- Microempreendedor Individual - MEI

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  • Data

LEI Nº 18.280 de 1 de Julho de 2025

Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH - 8ª Gestão (Biênio 2023/2025).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 18.279 de 1 de Julho de 2025

Altera a denominação da Rua Piranchin apenas no trecho entre a Rua João Alfredo e Av. Washington Luís para Rua Pastor João Galdino de Lima, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 177 de 1 de Julho de 2025

Designa Representantes da Sociedade Civil para integrar o Conselho Municipal de Política Urbana.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 176 de 1 de Julho de 2025

Altera a Portaria SGM nº 102, de 22 de março de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 175 de 1 de Julho de 2025

Altera a Portaria SGM nº 43, de 26 de março de 2019.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 174 de 1 de Julho de 2025

Altera a Portaria SGM nº 138, de 12 de maio de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 78 de 30 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 57.350,09 (cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta reais e nove centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

REGIMENTO INTERNO SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI - SUB/ST Nº 7 de 30 de Junho de 2025

Constitui um complemento à Portaria nº 02, de 28 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 67 de 30 de Junho de 2025

Estabelece os fluxos de procedimentos internos, bem como minutas padrão, para contratações realizadas pela SEME com base na Lei Federal 14.133/2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.335 de 30 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.770.226,81 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA