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Dá nova redação ao artigo 39 da Lei nº 8.001 , de 24 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pelo artigo 25 da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Fixa prazo máximo para os pedidos de regularização de edificicações a que se refere o artigo 5º da Lei 9602/83 e dá nova redação ao parágrafo 3 do artigo 5º da Lei 8382/76.
Dispoe sobre a expediçao de licença para construçao de moradias economicas e execuçao de pequenas reformas, e da outras providencias.
Altera a composiçao e a competencia da Comissao de Zoneamento da Secretaria Municipal do Planejamento, dispoe sobre a sistematica de alteraçao da Legislaçao de Parcelamento, Uso e Ocupaçao do Solo, e da outras providencias.
Dá nova redaçao ao artigo 7º da Lei nº 7.670, de 24 de novembro de 1971, renumerado pelo artigo 3º da Lei nº 8.306, de 16 de outubro de 1975.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Modifica, parcialmente, o Plano de Melhoramentos aprovado pela Lei 7711/72, no 14 Subdistrito - Lapa, e da outras providências.
FIXA, COEFICIENTES DE ATUALIZACAO DE DEBITOS FISCAIS DE QUALQUER ESPECIE, INCLUSIVE MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, PARA PAGAMENTO EM JANEIRO/85.
Não informado
Dispõe sobre a renovação ou não de vínculos com os estudantes estagiários e admissão de novos estudantes e da recisão de de estágios em desacordo com as instruções da Portaria.
APROVA A TABELA DE PRECOS DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS PELO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA SUA PERMUTA COM AREA DE PROPRIEDADE DA MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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