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Dispõe sobre denominação de logradouro público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
Dispõe sobre oficialização de logradouro público.
Dispõe sobre fixação de pontos de início e término de logradouro público.
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