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Legislação Tributária

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DECRETO Nº 64.194 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.791.500,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.193 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.374.550,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.192 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 59.371.275,62 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.191 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.416.776,27 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.190 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.589.134,26 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.189 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 32.628.724,38 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.188 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.187 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.222.900,78 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.186 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.350.860,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.185 de 6 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 72.915.341,54 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA