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Dispõe sobre oficialização de logradouros públicos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
Dispõe sobre denominação de logradouro púbico.
Dispõe sobre oficialização de logradouro público.
Dispõe sobre retificação dos pontos de início e término de logradouro público.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRICOES DE CONCURSO DE ACESSO P/PROVIMENTO EFETIVODE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR IV, REF.26, PROCURADOR III, REF.24 E PROCURADOR II, REF.23.
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