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Delega competência ao Coordenador de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal, para representar a Prefeitura do Município de São Paulo, na condição de anuente, na assinatura do ajuste que especifica, tendo por objeto a aquisição e instalação de equipamentos de circuito fechado de televisão em vias públicas previamente indicadas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município.
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Aprova o modelo de contrato de locação de imóveis a ser adotado no âmbito da Prefeitura.
Dispõe sobre expedição de atestados de capacidade técnica pela administração direta e indireta, requeridos por empresas interessadas em licitação.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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