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Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Aprova o modelo de contrato de locação de imóveis a ser adotado no âmbito da Prefeitura.
Dispõe sobre expedição de atestados de capacidade técnica pela administração direta e indireta, requeridos por empresas interessadas em licitação.
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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