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Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
Aprova o modelo de contrato de locação de imóveis a ser adotado no âmbito da Prefeitura.
Dispõe sobre expedição de atestados de capacidade técnica pela administração direta e indireta, requeridos por empresas interessadas em licitação.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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