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Estabelece procedimentos para o pagamento da bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana – GCM pela recuperação de veículos automotores de duas rodas, nos termos da Lei Municipal 18.293/2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.520/2025 e pela Portaria nº 71/SMSU/2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC e dá outras providências.
Constitui Comissão Técnica Especial de Avaliação, com a finalidade de analisar, avaliar e selecionar os conjuntos pedagógicos integrados de apoio à aprendizagem, no âmbito do Edital de Pré-qualificação SME nº 01/2025.
Constitui o Grupo de trabalho – GT, destinado a discutir, elaborar e escrever o documento: "Tecnologias para Aprendizagem Educação Infantil" para a Rede Municipal de Ensino.
Constitui Comissão Especial responsável pela avaliação e credenciamento de qualquer Pessoa Jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir uniformes na padronização aprovada pela Municipalidade.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.139.158,82 (um milhão e cento e trinta e nove mil e cento e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 334.117,03 (trezentos e trinta e quatro mil cento e dezessete reais e três centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 8.970,80 (Oito Mil e Novecentos e Setenta Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 6.311,00 (Seis Mil e Trezentos e Onze Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 869,93 (Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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