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Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Aprova o modelo de contrato de locação de imóveis a ser adotado no âmbito da Prefeitura.
ALTERADO
Dispõe sobre expedição de atestados de capacidade técnica pela administração direta e indireta, requeridos por empresas interessadas em licitação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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