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EMENTA N° 12.390 Conexão entre infração de assédio sexual e infração funcional comum de natureza grave - Proposta de instauração de um único inquérito administrativo disciplinar - Competência da PGM para a instauração e posterior decisão do procedimento disciplinar do exercício da pretensão punitiva, ressalvada a competência do Prefeito prevista no art.11, inciso I, do Decreto n° 57.444/2016 - Princípio da especialidade da norma e proteção à intimidade dos envolvidos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria a unidade de controle interno para atuar no âmbito da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé.
Altera o art. 3º da Portaria nº 48/SMC-G/2025, publicada no DOM em 09 de abril de 2025.
Altera a Portaria SGM nº 43, de 7 de fevereiro de 2025, que designa os membros da Comissão de Controle Interno da Secretaria do Governo Municipal, conforme especifica.
Institui e regulamenta a Área de Controle Interno no âmbito da Subprefeitura Penha, designa responsáveis e estabelece suas atribuições.
Autoriza, em caráter excepcional, a recomposição, em parcela única, do valor estabelecido pelo Decreto nº 65.024/2026, no que se refere às despesas com o item “Remuneração de Recursos Humanos”, que integram os custos diretos do repasse mensal dos termos de colaboração firmados entre a SMADS e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, e dá outras disposições.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Institui a Equipe de Gestão de Integridade da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - Seplan
Abre Crédito Adicional de R$ 2.248.234,25 (Dois Milhões e Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.264.634,47 (Um Milhão e Duzentos e Sessenta e Quatro Mil e Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
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