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Dispõe sobre a propaganda eleitoral por parte dos agentes públicos e condutas vedadas durante o período eleitoral no Município de São Paulo
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Constitui o grupo de planejamento, conforme os artigos 2. °, 3. ° e 4. ° da Portaria SF n.º 18/2021, para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o Ato nº 1.630/2024, que fixa o número de servidores ou empregados da administração direta, indireta ou fundacional, Federal, Estadual ou de outros Municípios colocados à disposição da Câmara Municipal junto aos Gabinetes de Representação Partidária para a 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
Constitui Comissão de Apuração de Responsabilização para conduzir procedimentos de aplicação de sanções, a serem promovidas pela Subprefeitura de Itaquera, nos termos do Artigo 158 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e § 3º do artigo 145 do Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022.
Constitui Comissão de Contratação, que atuará no âmbito da São paulo Turismo S.A.
Valida as indicações dos representantes da Sociedade Civil na Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU para o Biênio 2024-2026
Altera o Decreto nº 40.198, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre permissão para instalação de Bases Comunitárias de Segurança em áreas municipais, para o fim de dispor também sobre os Postos Policiais, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na modalidade denominada “Container Habitável”.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 45.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Delega competência a servidores para realizar eletronicamente pagamentos e movimentações financeiras em todas as contas correntes de titularidade desta Fundação, bem como o acesso aos extratos, comprovantes de pagamento e envio de remessas e arquivos eletrônicos.
Constitui Comissão Permanente de Licitação para atuar no âmbito da Subprefeitura Cidade Tiradentes.
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