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FIXA DATA-LIMITE(311085), PARA O RECEBIMENTO DE PEDIDOS RELATIVOS A ABERTURA DE LICITACOES PARA COMPRAS, SERVICOS E OBRAS A SE PROCESSAREM, ESTE ANOC OM RECURSOS DESTE EXERCICIO.
Não informado
ADOTA PARA UNIDADES QUE COMPOEM O DEPTO JURIDICO FISCAL - FISC, DA SF, OS PREFIXOS DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO OU INSTITUICAO DESERVIDAO " NONAEDIFICANDI," IMOVEL SITUADO NO 23 SUBDISTRITO - CASA VERDE, NECESSARIO A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 9052/80, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE NOVAS TAREFAS PARA OS SERVICOS DE TAXI NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$4.500.000.000, DE ACORDO COM A LEI9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$2.000.000.000, DE ACORDO COM A LEI9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ELEVACAO DO CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 81.942.000, DE ACORDO COM A LEI 9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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