Classifica os veículos de aluguel providos de taxímetro, destinados ao transporte individual de passageiros no Município, nas categorias Serviço de Luxo, Serviço Especial e Serviço Comum e dá outras providênicias.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel taxímetro, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
