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Dispõe sobre denominação de logradouro público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
Dispõe sobre oficialização e denominação do logradouro público.
Consolida e altera os Decretos nº 15.191, de 7 de agosto de 1978 e 15.539, de 8 de dezembro de 1978.
REVOGADO(A)
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 5 DO DEC.15958/79.
Não informado
TRANSFERE FUNCAO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE ADMINISTRACAO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
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