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Constituia Comissão para proceder o Recebimento Definitivo de Obras e Serviços, conforme previsto no inciso I do Art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021;
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP / AAG no âmbito da Subprefeitura da Vila Mariana.
Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo – COMUSAN-SP
Institui a Comissão Eleitoral, prevista no inciso I do “caput” do art. 9° da Lei nº 16.120, de 14 de janeiro de 2015, com a atribuição de definir as normas relativas ao processo de escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, para o biênio 2024/2026.
ALTERADO
Altera a composição de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016.
Designa os membros para composição da Comissão Permanente e Deliberativa de Avaliação, Revisão e Atualização do Regulamento de Uniformes e Insígnias da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo - CPDAR-RUGCM.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Implanta o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Gestão.
Dispõe sobre o Programa São Paulo Integral – SPI.
Abre Crédito Adicional de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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