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Obras e Edificações

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL Nº 21 de 6 de Dezembro de 2013

Institui o requerimento para documento de cadastro de edificações - CEDI e orienta a solicitação e seu preenchimento.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 53.415 de 17 de Setembro de 2012

Estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma, Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma e Alvará de Licença para Residência Unifamiliar, previstos na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, e do Alvará de Desdobro de Lote e Alvará de Remembramento de Lote, de que trata a Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981.
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 15.442 de 9 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis nº 10.508, de 4 de maio de 1988, e nº 12.993, de 24 de maio de 2000, o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

LEI Nº 15.150 de 6 de Maio de 2010

Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 18 de 9 de Abril de 2009

Aprova os modelos para alvará de manutenção para execução de obras em vias e logradouros públicos.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 49.737 de 11 de Julho de 2008

Dispõe sobre a instrução e a divulgação de dados técnicos dos pedidos de licença para construção, reconstrução e reforma de edificações por meio do Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 49.543 de 29 de Maio de 2008

Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de ocorrência de fraudes em processos administrativos autuados com fundamento nas Leis nº 11.522, de 3 de maio de 1994, e nº 13.558, de 14 de abril de 2003, com as respectivas alterações subseqüentes.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 5 de 19 de Julho de 2005

Define a competência das subprefeituras para o controle e fiscalização das obras e edificações e o funcionamente de atividades conforme especifica.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.952 de 10 de Maio de 1999

Regulamenta a coleta, o transporte e a destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção, de que trata a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA