CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Temas selecionados
  4. Direitos Humanos - Direitos Humanos

Direitos Humanos - Direitos Humanos

Nova pesquisa
Número de resultados: 41 - 44 de 44

Ordenar por:

  • Data

LEI Nº 13.153 de 22 de Junho de 2001

Dispõe sobre a política pública de atenções de assistência social, sem fins lucrativos, operada através de convênios no âmbito do Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 11.300 de 9 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a criação e organização do serviço de apoio jurídico à população necessitada, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 11.247 de 1 de Outubro de 1992

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

LEI Nº 11.242 de 24 de Setembro de 1992

Dispõe sobre o Grande Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.