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Dispõe sobre orientação das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SP, órgão deliberativo e controlador da política pública de atendimento, sua atuação e acompanhamento sobre as políticas públicas da criança e do adolescente em situação de rua e na rua na cidade de São Paulo
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre as alterações da Regulamentação de Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar de Crianças e Adolescentes no Município de São Paulo.
Dispõe sobre aprovação do documento SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA E NA RUA DA CIDADE DE SÂO PAULO.
Protocolo de proteção de profissionais, crianças, adolescentes e suas famílias no espaço dos Conselhos Tutelares
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescente, a ser comemorado anualmente
Aprova o Projeto de Núcleo de Atendimento Integral para Criança e Adolescente em Situação de Rua no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.
ALTERADO
Estabelece procedimentos para comunicar ao conselho tutelar, vara da infância e juventude os casos de suspeita ou confirmação de violência aos bebês, crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino.
Estabelece protocolo integrado de encaminhamentos dos serviços de visitação domiciliar para famílias com gestantes e crianças na Primeira Infância.
Dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância.
Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania em relação aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, bem como introduz alterações nos Decretos nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018, e nº 58.123, de 8 de março de 2018.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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