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DELEGA COMPETENCIA AOS SERVIDORES MENCIONADOS PARA PRATICAREM TODOS OS ATOSREFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA; REVOGA A PORTARIA 1/86.
REVOGADO
ALTERA A CONSTITUICAO DA COMISSAO DE LICITACOES.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A PORTARIA 289/86; E MANTEM AS DETERMINACOES CONTIDAS NA PORTARIA 218/86.
Não informado
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DO CARGO DE AUXILIAR DE GABINETE REFERENCIA DA-1, DA CHEFIA DO GABINETE DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS PARA O DEPTODE DESAPROPRIACOES.
PAROQUIA N.SENHORA APARECIDA, POSTULA A DOACAO DE AREA MUNICIPAL, OBJETIVANDO A CONSTRUCAO DE UMA IGREJA CATOLICA.
DISPOE SOBRE O CONGELAMENTO DE TARIFAS DE LOTACAO BASEADAS NAS ATUAIS TARIFAS DE TAXIS.
DISPOE SOBRE A AFIXACAO OBRIGATORIA DO CARIMBO CONSTANDO O NOME E A IDENTIFICACAO FUNCIONAL, SOB A ASSINATURA DO MEDICO RESPONSAVEL PELO ATENDIMENTO, EM TODAS AS FICHAS EMITIDAS NOS HOSPITAIS, PRONTO SOCORROS E POSTOS DE ATENDIMENTO MEDICO DA SECRETARIA.
DISPOE, QUE A PARTIR DE 040486, TODOS OS EXPEDIENTES, PROCESSOS E PAPEIS DEVERAO OBRIGATORIAMENTE CONTER O CARIMBO DO SERVIDOR SIGNATARIO, CONSTANDO ALTERNATIVAMENTE, CARGO OU FUNCAO E A UNIDADE DE LOTACAO.
SUSTA OS DESCONTOS EM FOLHA RELATIVOS A MENSALIDADES DEVIDO AS ENTIDADES DECLASSE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
CONFERE NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.21979/86, ALTERADO PELO DEC.22051/86.
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