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DETERMINA A TRANSFERENCIA DA GARAGEM DE SAR, DO LARGO NOSSA SENHORA DA CON CEICAO PARA A AR-SE NA AVENIDA DO ESTADO, NUMERO 900.
Não informado
DETERMINA QUE AS COMISSOES DE LICITACOES SERAO PROCESSADAS POR SMC-005, E JULGADAS PELAS COMISSOES ORA INSTITUIDAS E IDENTIFICADAS PELAS SIGLAS CJSMCE SEGUIDAS PELO NUMERO DE ORDEM DE 1 A 3.
ALTERADO
CONSTITUI COMISSAO PROCESSANTE ESPECIAL REFERENTE AO MEMO.807/86-INVASAO DEAREA PELA "EMPRESA PLAY-CENTER".
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DETERMINA QUE NENHUMA ASSEMBLEIA GERAL DE EMPRESA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DA QUAL A PREFEITURA SEJA QUOTISTA OU ACIONISTA DEVERA SER REALIZADA SEM QUE DESCRIMINE A MATERIA QUE SERA OBJETO E A JUSTIFICATIVA DOS ATOS PRATICADOS E ADOCAO DAS MEDIDAS PRECONIZADAS.
DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER EXAME DO CONTRATO REALIZADO PELA ANTIGA EMURB COM O SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL CORREGEDORA, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO PATRIMONIAL EM ESPECIAL DE PATRI 2.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE DISPENSA DE PONTOS A FUNCIONARIOS E SERVIDORES QUE PRESTARAM SERVICOS A JUSTICA ELEITORAL.
CONSTITUI 4 SUB-COMISSOES DA COMISSAO DE ESTUDOS E ASSESSORAMENTO CONSTITUCIONAL SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE MUNICIPAL.
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