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CONSTITUI COMISSAO PROCESSANTE ESPECIAL REFERENTE AO MEMO.807/86-INVASAO DEAREA PELA "EMPRESA PLAY-CENTER".
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DETERMINA QUE NENHUMA ASSEMBLEIA GERAL DE EMPRESA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DA QUAL A PREFEITURA SEJA QUOTISTA OU ACIONISTA DEVERA SER REALIZADA SEM QUE DESCRIMINE A MATERIA QUE SERA OBJETO E A JUSTIFICATIVA DOS ATOS PRATICADOS E ADOCAO DAS MEDIDAS PRECONIZADAS.
Não informado
DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER EXAME DO CONTRATO REALIZADO PELA ANTIGA EMURB COM O SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR.
ALTERADO
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL CORREGEDORA, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO PATRIMONIAL EM ESPECIAL DE PATRI 2.
DISPOE SOBRE DISPENSA DE PONTOS A FUNCIONARIOS E SERVIDORES QUE PRESTARAM SERVICOS A JUSTICA ELEITORAL.
CONSTITUI 4 SUB-COMISSOES DA COMISSAO DE ESTUDOS E ASSESSORAMENTO CONSTITUCIONAL SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE MUNICIPAL.
REITERA A RECOMENDACAO DE RIGOROSA OBSERVANCIA NA REMESSA A SGM DOS EXPEDIENTES RELATIVOS A CONCESSAO DE GRATIFICACOES, AFASTAMENTOS, ADMISSOES E CONTRATACOES DE SERVIDORES.
DISPOE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES ADMITIDOS EM 1984 E 1985 PROPORCIONALMENTE AO NUMERO GLOBAL DE CADA SECRETARIA.
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